TJSP 2032732-05.2020.8.26.0000

JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Possibilidade de indeferimento do benefício – Agravante que não logrou demonstrar a alegada hipossuficiência financeira – Impossibilidade, ademais, de diferimento do pagamento das custas ao final do processo, porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 5º da Lei estadual nº 11.608/2003 -Decisão