Decisão · TJSP

TJSP 1042061-86.2019.8.26.0002

Rel. Marino Neto11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC/15 – Pretensões de sanar premissas equivocadas e de prequestionamento – Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.

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