Decisão · TJSP

TJSP 1082527-22.2019.8.26.0100

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CONSUMIDOR

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Procedência. Insurgência de ré. Prestação de serviços de transporte internacional de passageiro. Viagem feita por autora, seu marido e filha. Relação de consumo. Antinomia de normas. Prevalência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. "Overbooking" confesso pela empresa aérea exclusivamente em relação à autora. Defeito. Acomodação

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