Decisão · TJSP

TJSP 1000868-68.2019.8.26.0430

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

Ação de revisão de cláusulas contratuais e de repetição de indébito. Improcedência. Insurgência de autor. Contrato. Cédula de crédito bancário. Tarifas Bancárias. Repasses de despesas ao consumidor. Admissibilidade. Exegese da súmula 566 e dos julgamentos de recursos repetitivos que solucionaram os temas 958 e 972 do STJ. "Tarifa de registro de contrato", "seguro prestamista" e "Assistência 24

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