Decisão · TJSP

TJSP 1004726-36.2017.8.26.0347

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
PENAL
AÇÃO DE CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Serviços bancários. Parcial procedência. Insurgência da ré. Pagamentos de boletos bancários pela internet. Valores não recebidos pelos beneficiários. Pagamentos novamente realizados. Documentos apresentados pelas partes que confirmam tal fato. Necessidade de restituição dos valores pagos em duplicidade.
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