TJSP 2104265-24.2020.8.26.0000
PROCESSUALAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE DE PESSOAS – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM INDEFERIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação – Não acolhimento. - Irresignação da ré com relação à decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do Departamento de Estradas e Rodagem-DER – Não cabimento de