Decisão · TJSP

TJSP 1010169-97.2016.8.26.0477

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença cujos termos devem ser confirmados por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →