TJSP 1001216-82.2020.8.26.0032

ADMINISTRATIVO – PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI - INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O recebimento do Prêmio de Desempenho Individual – PDI depende do resultado do Processo de Avaliação de Desempenho a que o servidor será submetido, configurando indiscutível gratificação de natureza "pro labore faciendo". Verba não inerente ao exercício do cargo ou função.