Decisão · TJSP

TJSP 1030814-90.2015.8.26.0506

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no julgado no tocante a impossibilidade de inclusão da vantagem denominada "Adiantamento Prêmio de Incentivo" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desta Corte, na ADI n. 2095312-76.2017.8.26.0000. Embargos acolhidos.

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