Decisão · TJSP

TJSP 2103746-49.2020.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa não foi impugnada a tempo e modos oportunos, torna-se preclusa a questão, mostrando-se intempestivo o recurso que pretende impugná-la, impedindo dessa forma seu conhecimento. Recurso não conhecido.

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