Decisão · TJSP

TJSP 1013751-96.2018.8.26.0037

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA. O art. 196 da CF é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, aparelhos ou tratamentos.

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