TJSP 1003328-92.2019.8.26.0344

Ação de restituição de quantias e indenizatória por danos morais. Contrato de consórcio. Parcial procedência. Insurgência da autora e recurso adesivo da ré. Razões recursais que não enfrentam quaisquer dos fundamentos do "decisum". Repetição integral da petição inicial como se apelação fosse. Inadmissibilidade. Inobservância dos requisitos dispostos no art. 1.010, inciso II, do Código de