TJSP 1001284-90.2018.8.26.0100

Ação de obrigação de fazer, de prestação de contas, repetição de indébito e danos morais. Contratos. Limitação de descontos de prestações a 35% sobre rendimentos da pessoa. Sentença. Julgamento de extinção do pedido para prestar as contas e improcedência dos demais. Recurso do autor adstrito apenas ao pedido obrigação de fazer para limitação do desconto. Pedido formulado pelo próprio