Decisão · TJSP

TJSP 1000448-70.2016.8.26.0106

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PREVIDENCIÁRIO

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE DE CAIEIRAS. CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Preliminar de cerceamento de defesa afastado – Desnecessidade de Perícia – Mérito – Legislação Municipal 2.418/94. Menção genérica. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação. Benefício indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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