TJSP 1062731-26.2018.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO.  SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão de anulação do processo administrativo por ausência de comprovação do envio das notificações pelo Detran. Dos fatos narrados e do conjunto probatório não se vislumbra a prática de atos que coloquem em dúvida a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. Expedição do ato para ciência que goza desta presunção.