Decisão · TJSP

TJSP 1046723-48.2019.8.26.0114

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Improcedência. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade. Súmula 596 do STF. Capitalização de juros. Previsão contratual de sua incidência. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do STJ.

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