Decisão · TJSP

TJSP 1000412-51.2019.8.26.0323

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Vício inexistente. Descabimento. Prequestionamento que se considera ocorrido só com o reexame. Finalidade de reexame do mérito da causa. Via imprópria. Inviabilidade, por falta dos pressupostos legais do artigo 1.022 do CPC. Rejeição.

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