TJSP 2108936-90.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão à extensão da penhora a todo imóvel sob o regime de condomínio. Indivisibilidade que torna imperativa tal deliberação, facultada apenas a participação do condômino não devedor no rateio do produto da alienação judicial da coisa. Inteligência do art. 843 do CPC. Precedentes nesse sentido. Denegação em primeiro grau. RECURSO