TJSP 1000936-95.2019.8.26.0081

Ação de condenação à obrigação de fazer, à indenização por danos materiais e morais. Prova de que o autor firmou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou descontos em benefício previdenciário. Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como