Decisão · TJSP

TJSP 1019402-80.2019.8.26.0003

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Inscrições de débito em cadastro de inadimplentes. Improcedência. Insurgência do autor. Débito. Comprovação. Necessidade. Ré que não se desincumbiu de tal ônus. Dívida lançada no cadastro de inadimplentes que assim é considerada inexigível em face do autor que diz não reconhecê-la como devida.

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