TJSP 2052769-53.2020.8.26.0000

GRATUIDADE PROCESSUAL. Revisão de contrato de utilização de contrato de máquina para uso de cartão de crédito e de condenação à repetição de indébito. Pleito formulado por pessoa natural. Presunção legal de impossibilidade de poder pagar as custas do processo mediante mera afirmação por escrito desse fato. Dúvida que, ademais, no início do processo deve militar em favor do postulante. Porte do