TJSP 2233520-40.2017.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA NA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, REPUTANDO INDEVIDA A PENHORA DE SUA CONTA POUPANÇA, POIS EFETUADA EM DESACORDO COM O QUANTO ESTABELECIDO NO ART. 649, INCISO X, DO CPC/73 – NÃO HOUVE OPORTUNIDADE DE DEDUZIR TAL VIOLAÇÃO AO JUÍZO, POIS SUA NOVA PATRONA NÃO FORA INTIMADA A RESPEITO DA PENHORA, PRECIPITANDO-SE O LEVANTAMENTO DE VALORES E A