Decisão · TJSP

TJSP 1002936-64.2020.8.26.0071

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional. Parcial procedência em primeiro grau. Juros remuneratórios. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade. Súmula 596 do STF. Capitalização de juros. Previsão contratual de sua incidência. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do STJ. Recurso Extraordinário que também deu pela constitucionalidade das Medidas Provisórias nos

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