Decisão · TJSP

TJSP 1056054-96.2019.8.26.0100

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Vício inexistente. Descabimento. Finalidade de reexame do mérito da causa. Via imprópria. Inviabilidade, por falta dos pressupostos legais do artigo 1.022 do CPC. Rejeição.

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