Decisão · TJSP

TJSP 1102344-14.2015.8.26.0100

Rel. Gilson Delgado Miranda1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Sociedade limitada. Alienação de participação societária. Cessão de quotas sociais. Contrato solene. Solenidade não obedecida. Ausência de instrumento escrito, averbado no registro da JUCESP, ou de alteração do contrato social. Nulidade. Invalidade absoluta. Retorno das partes à situação jurídica anterior. Sentença mantida, por outros fundamentos.

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