TJSP 1038897-90.2018.8.26.0506

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE MULTA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO E QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, UMA VEZ QUE A EMPRESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O AUTOR