TJSP 1005267-94.2018.8.26.0004
CIVILAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO QUE, APÓS A CITAÇÃO, SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE O CONSENTIMENTO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART, 329, II, CPC. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE