TJSP 1000632-36.2019.8.26.0101

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REPARAÇÃO DE OITENTA E SETE PONTOS DE ILUMINAÇÃO LOCALIZADOS NO CONDOMÍNIO REPRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO E DECLARAÇÃO DO DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE OPERAR, CONSERVAR E EFETUAR A MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA DENTRO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO LOTEAMENTO. APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO "TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS URBANOS EM LOTEAMENTO