TJSP 1000256-21.2019.8.26.0434

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, FUNDADA EM TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA INVALIDAR O CONTRATO PORQUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO TENHA SIDO UTILIZADO PARA O SAQUE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO OU PARA A REALIZAÇÃO DE