TJSP 1131092-17.2019.8.26.0100

APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ART. 884 CC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 6º, CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEGUNDO ENTENDIMENTO DESENVOLVIDO NO RESP Nº 1.323.468 / DF DO C. STJ, VEZ QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO CONTÊM