TJSP 1003313-47.2017.8.26.0586

APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MANDATO) – AÇÃO MONITÓRIA. Mandato. Contrato bilateral. Prova da efetiva prestação dos serviços. Consoante o art. 22, § 2º, da Lei Federal 8.906/94, "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão". Estipulação contratual que previa o