TJSP 1001024-74.2020.8.26.0348

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C.C. DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Direito de vizinhança. Elementos dos autos que revelam que as irregularidades na construção da obra realizada pela ré já foram objeto de composição homologada judicialmente. Existência de coisa julgada material. Necessidade, contudo, de observância pela demandada daquilo