TJSP 2140153-54.2020.8.26.0000

ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM – Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso de imóvel oriundo de herança – AÇÃO RESCISÓRIA – COMPETÊNCIA – Processo que se insere na competência da Primeira Subseção de Direito Privado – Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial – Art. 5º, I.27 – Redistribuição. AÇÃO NÃO CONHECIDA.