Decisão · TJSP

TJSP 2121507-93.2020.8.26.0000

Rel. Elcio Trujillo10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CONSUMIDOR

HONORÁRIOS PERICIAIS - Ação indenizatória - Perícia de engenharia - Depósito dos honorários do expert - Obrigação imposta às agravantes - Impossibilidade - A inversão do ônus probatório pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Contudo,

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