Decisão · TJSP

TJSP 2099499-25.2020.8.26.0000

Rel. Teixeira de Freitas8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

HABEAS CORPUS – Tráfico de entorpecentes – Alegação de excesso de prazo na formação da culpa – Não ocorrência -Revogação da prisão preventiva – Descabimento – Decisão devidamente fundamentada – Prova da materialidade e indícios de autoria – Apreensão de 126 porções de maconha– Gravidade concreta dos fatos – Custódia cautelar necessária para se garantir a ordem pública e prevenir a

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