TJSP 0002625-98.2020.8.26.0521

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento condicional – Indeferimento – Recurso defensivo – Reforma da decisão – Improcedência – Requisito subjetivo não preenchido – Sentenciado condenado pela prática de delitos graves – Apensamento de nova guia de recolhimento e retorno ao regime fechado, a revelar inaptidão para ser abrangido por benefício tão amplo – Agravo desprovido.