TJSP 2139355-93.2020.8.26.0000

Habeas corpus – Execução criminal - Concessão de prisão domiciliar, sob a alegação de risco a sua saúde, pois portador de asma, e porque ainda se encontra em regime fechado, quando já promovido ao regime intermediário, em razão da pandemia "Covid-19" - Não é automática a concessão de prisão domiciliar, em razão da disseminação do vírus, nada indicando a imprescindibilidade da medida - Ademais,