TJSP 2141174-65.2020.8.26.0000

Habeas corpus – Roubo majorado - Excesso de prazo para formação da culpa - Inocorrência - O prazo tido como razoável para o encerramento da instrução criminal é construção jurisprudencial - A simples ultrapassagem dos prazos legais não assegura ao paciente o direito à liberdade - De outro lado, presentes os elementos do art. 312, do CPP - Não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal - Ordem