TJSP 2139234-65.2020.8.26.0000

Habeas-corpus – Execuções Criminais – Descumprimento das condições impostas ao regime aberto e decretação da prisão do paciente – Alegação de que a prisão é desproporcional, até porque, diante da pandemia do Covid-19, e que não houve a oitiva do sentenciado antes da decretação de sua prisão - Pleito de liberdade provisória - A concessão de liberdade, sob a alegação de risco a sua saúde, em