Decisão · TJSP

TJSP 1012552-33.2017.8.26.0309

Rel. Salles Rossi8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Procedência do pedido decretada – Inconformismo do réu defendendo as mesmas razões invocadas no processo com autos nº 1006049-93.2017.8.26.0309, que fundamentariam sua pretensão de rescisão contratual – Desfecho do processo movido pelo apelante com intuito de desconstituir o contrato de compra e venda do imóvel, que não há o que se falar em descumprimento contratual por

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