TJSP 1002810-82.2019.8.26.0577

RESCISÃO CONRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Procedência - Compra e venda de bem imóvel – Inadimplemento incontroverso – Razões recursais dissociadas da sentença atacada. Não atendimento dos requisitos previstos no art. 1.010, II e III do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. – Precedente desta Corte e dos Tribunais Superiores - Sentença mantida - Recurso de apelação não conhecido