TJSP 1003699-67.2019.8.26.0405

RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO – LESÃO CORPORAL – Pretensão autoral voltada à reparação de danos morais decorrentes de agressão física – Sentença de extinção do feito com resolução do mérito – Declarada prescrição - A pretensão de reparação de danos morais extracontratual sujeita ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, §3º, v, do Código Civil – Mencionado prazo deve ser