TJSP 1126978-35.2019.8.26.0100

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – Procedência parcial – Inadimplência ou desistência do compromissário comprador e que não constitui óbice para que postulem a rescisão da avença, tampouco a devolução do quanto adimpliram – Inteligência da Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça e art. 53 do CDC – Sentença que determinou aplicação de