TJSP 1006486-69.2015.8.26.0127

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – Improcedência – Inconformismo da parte autora – Parcial cabimento - Sentença fundamentada – Nulidade afastada – Mérito – Atraso na entrega da unidade – Configurada a mora da requerida que não procedeu à entrega do bem às autoras, mesmo com a quitação do saldo devedor, conforme estipulado no contrato - Danos materiais