TJSP 1002697-93.2017.8.26.0191

REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nulidade da CDA e ausência de fato gerador do ISSQN – Sentença de acolhimento dos embargos e extinção da execução fiscal, diante da verificação da prescrição intercorrente – O prazo de suspensão da execução se iniciou automaticamente na data em que o procurador municipal tomou