TJSP 2282939-58.2019.8.26.0000

embargos de declaração – Interposição fundada no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil – Alegação de omissão - Alegação de obscuridade – Alegação de contradição – Alegação de erro material – Caráter infringente – Reconhecimento do erro material – Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do