TJSP 1007614-22.2018.8.26.0224

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – Cargo comissionado – Pretensão ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e de licença-prêmio – Lei Municipal nº 7.430/2015, que criou o cargo ocupado pela requerente, declarada inconstitucional – Inconstitucionalidade que não obsta a concessão de suposto benefício – Produção de efeitos do decisum proferido pelo Órgão Especial a partir de janeiro/2017