Decisão · TJSP

TJSP 1066169-55.2014.8.26.0100

Rel. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

embargos de declaração – Interposição fundada no artigo 1.022,inciso II, do Código de Processo Civil – Alegação de omissão – Caráter infringente – Não reconhecimento de vício que enseje declaração – Embargos rejeitados.

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