Decisão · TJSP

TJSP 1003811-84.2017.8.26.0541

Rel. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – Pretensão ao pagamento de férias, acrescidas de terço constitucional e décimo terceiro pelo exercício do mandato eletivo de prefeito – Inadmissibilidade nos termos do RE nº 650.898, em repercussão geral – Necessidade de lei disciplinando o direito – Apelação não provida.

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