TJSP 1000986-23.2018.8.26.0319

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE POLÍTICO – Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a prefeitos – Possibilidade – Ampliação do rol das pessoas sujeitas à responsabilidade pela prática de atos desonestos e ímprobos – Extensão da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos – Precedentes jurisprudenciais – Preliminar afastada. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Pedido de condenação de